HC 1064682 - DECISAO

HC 1064682 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, a intervenção do STJ neste momento é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARTUR SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecimento

Case Brief

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Parties

ARTUR SILVA FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no Tribunal de origem
  2. 2 se a exigência de fiança em valor incompatível com a condição econômica do paciente configura prisão indireta por hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de dispensa, redução ou substituição da fiança por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, a intervenção do STJ neste momento é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.