HC 1066915 - DECISAO

HC 1066915 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF e por ser prematuro o exame da matéria pelo STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; além disso, há indicativos de capacidade de pagamento da fiança (veículo de elevado padrão e renda declarada), razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: FELIPE REIS FLORENCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Inadimplemento De Fiança, Art. 350 Do CPP, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Drogas Fiança Prisão Preventiva Audiência De Custódia Inadimplemento De Fiança +3 more

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Parties

FELIPE REIS FLORENCIO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada exclusivamente pelo inadimplemento da fiança
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 350 do CPP para concessão de liberdade provisória sem fiança por incapacidade econômica
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF e por ser prematuro o exame da matéria pelo STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; além disso, há indicativos de capacidade de pagamento da fiança (veículo de elevado padrão e renda declarada), razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.