HC 1064786 - DECISAO

HC 1064786 - DECISAO

Como o juízo de primeiro grau afastou os requisitos para a prisão preventiva e o paciente declarou-se pobre e é assistido pela Defensoria Pública, a manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal. Nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, deve-se dispensar o pagamento da fiança e garantir a liberdade provisória, mantendo-se as demais medidas cautelares substitutivas.

Parties
Paciente: ADAO PEREIRA DA SILVA; Defesa: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Liminar Ratificada
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; paciente dispensado do pagamento da fiança e concedida liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, com manutenção das demais medidas cautelares substitutivas.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Defensoria Pública, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Art. 350 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida E Liminar Ratificada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia por não pagamento de fiança de réu pobre
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal para concessão de liberdade provisória sem fiança
  3. 3 Superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Como o juízo de primeiro grau afastou os requisitos para a prisão preventiva e o paciente declarou-se pobre e é assistido pela Defensoria Pública, a manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal. Nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, deve-se dispensar o pagamento da fiança e garantir a liberdade provisória, mantendo-se as demais medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; paciente dispensado do pagamento da fiança e concedida liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, com manutenção das demais medidas cautelares substitutivas.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício
  • Ratificar a liminar concedida