AREsp 3160544 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a questão relativa ao art. 827 do Código Civil não foi prequestionada na instância de origem, impedindo seu conhecimento; (ii) não houve comprovação nos autos de onerosidade excessiva ou desproporção manifesta apta a autorizar revisão contratual com base no art. 317 do CC; (iii) a cláusula contratual que prevê o acréscimo de 30% após notificação para desocupação é compatível com o art. 575 do CC e com a função de indenizar o locador; (iv) não se configurou anatocismo, pois a atualização dos encargos ocorreu por IGPM e juros de 1% ao mês; e (v) alterar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/fiador: JOÃO ROBERTO GUIMARÃES DA SILVA; Autor/locador: Marilei Barneche Teixeira; Autor/locador: Saulo Machado Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fiança, Novação Contratual, Teoria Da Imprevisão (art. 317 Cc), Reajuste De Aluguel, Cláusula Penal/acréscimo De 30% Apó́s Notificação (art. 575 Cc), Benefício De Ordem (art. 827 Cc), Anatocismo, Ação Revisional (art. 35 Lei 8.245/91), Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Novação Contratual Teoria Da Imprevisão (art. 317 Cc) Reajuste De Aluguel Cláusula Penal/acréscimo De 30% Apó́s Notificação (art. 575 Cc) +4 more

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Parties

JOÃO ROBERTO GUIMARÃES DA SILVA

Agravante/fiador

Marilei Barneche Teixeira

Autor/locador

Saulo Machado Teixeira

Autor/locador

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de novação contratual
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão (art. 317 do CC) em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 validade do acréscimo de 30% após notificação para desocupação (art. 575 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) a questão relativa ao art. 827 do Código Civil não foi prequestionada na instância de origem, impedindo seu conhecimento; (ii) não houve comprovação nos autos de onerosidade excessiva ou desproporção manifesta apta a autorizar revisão contratual com base no art. 317 do CC; (iii) a cláusula contratual que prevê o acréscimo de 30% após notificação para desocupação é compatível com o art. 575 do CC e com a função de indenizar o locador; (iv) não se configurou anatocismo, pois a atualização dos encargos ocorreu por IGPM e juros de 1% ao mês; e (v) alterar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil