HC 1078017 - DECISAO

HC 1078017 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impugnação do arbitramento de fiança não se relaciona diretamente com constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e o habeas corpus é instrumento de cognição limitada inadequado para discutir a matéria, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MAURÍCIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Citação Por Edital, Art. 366 Da Lei N. 3.689/1941, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Citação Por Edital Art. 366 Da Lei N. 3.689/1941 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MAURÍCIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar arbitramento de fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 366 do CPP em caso de citação por edital
  3. 3 adequação da via de cognição limitada do habeas corpus para discutir fiança

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impugnação do arbitramento de fiança não se relaciona diretamente com constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e o habeas corpus é instrumento de cognição limitada inadequado para discutir a matéria, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.