HC 1079198 - DECISAO

HC 1079198 - DECISAO

Verificado que o paciente estava privado de liberdade unicamente pelo não pagamento da fiança, que há elementos de hipossuficiência (representação pela Defensoria Pública e profissão de Mestre de Obras), e que os crimes em apuração têm pena máxima inferior a quatro anos, o STJ mitigou a Súmula 691 e concedeu a ordem para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, mantendo as cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DIVINO MARCOS ALVES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura, mantidas as demais cautelares
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Inadimplemento De Fiança
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Econômica Súmula 691 STF Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DIVINO MARCOS ALVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de fiança a réu hipossuficiente
  2. 2 manutenção da custódia apenas pelo inadimplemento da fiança
  3. 3 possibilidade de dispensa da fiança com base no art. 350 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente estava privado de liberdade unicamente pelo não pagamento da fiança, que há elementos de hipossuficiência (representação pela Defensoria Pública e profissão de Mestre de Obras), e que os crimes em apuração têm pena máxima inferior a quatro anos, o STJ mitigou a Súmula 691 e concedeu a ordem para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, mantendo as cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura, mantidas as demais cautelares

Orders

  • Revogar o arbitramento da fiança imposta ao paciente
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo