HC 1081307 - DECISAO

HC 1081307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF: não houve flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia detectáveis de plano, e faltaram documentos idôneos que comprovassem a hipossuficiência para justificar a imediata dispensa da fiança; por isso deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  3. 3 possibilidade de dispensa de contracautela financeira por hipossuficiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF: não houve flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia detectáveis de plano, e faltaram documentos idôneos que comprovassem a hipossuficiência para justificar a imediata dispensa da fiança; por isso deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.