HC 1081124 - DECISAO

HC 1081124 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da custódia apenas pela não quitação da fiança é desproporcional diante da incapacidade econômica do paciente, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares já impostas previstas no art. 319 do CPP, o que autorizou afastar o valor da fiança e determinar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por impossibilidade de pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 substituição da fiança por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da custódia apenas pela não quitação da fiança é desproporcional diante da incapacidade econômica do paciente, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares já impostas previstas no art. 319 do CPP, o que autorizou afastar o valor da fiança e determinar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo