HC 1049291 - DECISAO

HC 1049291 - DECISAO

Demonstrada a hipossuficiência do paciente por elementos dos autos (custódia por aproximadamente cinco meses após decisão que autorizava liberdade provisória, renda mensal declarada de R$ 5.000,00 e ausência de antecedentes), o valor então arbitrado a título de fiança (R$ 25.000,00) revelou-se inacessível e transformaria a medida cautelar em impedimento intransponível à liberdade. Assim, em observância aos princípios previstos no CPP e à jurisprudência desta Corte, reconsiderou-se o decisum monocrático e reduziu-se o valor da fiança para R$ 5.000,00, com comunicação urgente ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Paraná e ao TRF4 para cumprimento imediato.

Parties
Agravante/paciente: NEZIO LUIZ WAGNITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Em Agravo Regimental, Reconsideração De Decisum Monocrático
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática; reduzido o valor da fiança para R$ 5.000,00
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NEZIO LUIZ WAGNITZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Em Agravo Regimental, Reconsideração De Decisum Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da fiança arbitrado é compatível com as condições econômicas do paciente
  2. 2 Se a hipossuficiência econômica autoriza redução da fiança para evitar transformação da medida cautelar em prisão por incapacidade de pagamento
  3. 3 Se a manutenção da segregação apenas em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Demonstrada a hipossuficiência do paciente por elementos dos autos (custódia por aproximadamente cinco meses após decisão que autorizava liberdade provisória, renda mensal declarada de R$ 5.000,00 e ausência de antecedentes), o valor então arbitrado a título de fiança (R$ 25.000,00) revelou-se inacessível e transformaria a medida cautelar em impedimento intransponível à liberdade. Assim, em observância aos princípios previstos no CPP e à jurisprudência desta Corte, reconsiderou-se o decisum monocrático e reduziu-se o valor da fiança para R$ 5.000,00, com comunicação urgente ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Paraná e ao TRF4 para cumprimento imediato.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão monocrática; reduzido o valor da fiança para R$ 5.000,00

Orders

  • Reduzir o valor arbitrado a título de fiança para R$ 5.000,00
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Paraná/PR para imediato cumprimento