HC 1082527 - DECISAO

HC 1082527 - DECISAO

Afastou-se a fiança porque o paciente encontrava-se preso unicamente pelo não pagamento do valor arbitrado, sem demonstração da presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e porque as medidas cautelares diversas da prisão já impostas (art. 319 do CPP) mostraram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, autorizar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, justificando a liberdade provisória mediante manutenção dessas medidas.

Parties
Paciente: CLAYTON DA CRUZ LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

CLAYTON DA CRUZ LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão exclusivamente em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de substituição da fiança por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade do valor da fiança face à hipossuficiência financeira do paciente

Ratio Decidendi

Afastou-se a fiança porque o paciente encontrava-se preso unicamente pelo não pagamento do valor arbitrado, sem demonstração da presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e porque as medidas cautelares diversas da prisão já impostas (art. 319 do CPP) mostraram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, autorizar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, justificando a liberdade provisória mediante manutenção dessas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo