HC 1082678 - DECISAO

HC 1082678 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas diante de constrangimento ilegal patente em manter a custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança, concedeu a ordem de ofício para determinar a imediata libertação do paciente com expedição de alvará, mantendo as medidas cautelares e remetendo ao juízo de primeiro grau a fixação do prazo e das condições para pagamento da fiança.

Parties
Paciente: DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a imediata libertação do paciente e expedição de alvará de soltura, mantendo as medidas cautelares e submetendo o pagamento da fiança ao prazo e condições a serem fixados pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Art. 350 Do CPP

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva unicamente pelo não pagamento da fiança
  2. 2 Aplicabilidade e superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Avaliação da hipossuficiência econômica do paciente e aplicação do art. 350 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas diante de constrangimento ilegal patente em manter a custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança, concedeu a ordem de ofício para determinar a imediata libertação do paciente com expedição de alvará, mantendo as medidas cautelares e remetendo ao juízo de primeiro grau a fixação do prazo e das condições para pagamento da fiança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a imediata libertação do paciente e expedição de alvará de soltura, mantendo as medidas cautelares e submetendo o pagamento da fiança ao prazo e condições a serem fixados pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Determinar a imediata libertação do paciente e expedição do alvará de soltura em seu favor
  • Manter as medidas cautelares fixadas na decisão de primeiro grau