HC 1065527 - DECISAO

HC 1065527 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, antes da apreciação do pedido no STJ, o juízo de origem expediu alvará de soltura do paciente (conforme registro no BNMP), tornando inócua a pretensão de liberdade formulada no recurso; decisão tomada nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY VITORIO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Súmula N. 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alvará De Soltura Súmula N. 691 Do STF

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Parties

WESLEY VITORIO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 É ilegal manter a custódia exclusivamente pelo não pagamento de fiança?
  2. 2 Deve ser expedido alvará de soltura diante do arbitramento de fiança e impossibilidade de recolhimento?
  3. 3 Se o habeas corpus é prejudicado quando a ordem de soltura é expedida antes da tramitação no STJ?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, antes da apreciação do pedido no STJ, o juízo de origem expediu alvará de soltura do paciente (conforme registro no BNMP), tornando inócua a pretensão de liberdade formulada no recurso; decisão tomada nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.