HC 1082940 - DECISAO

HC 1082940 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança após ter sido-lhe deferida liberdade provisória e demonstrada sua hipossuficiência; assim, nos termos do art. 350 do CPP, a ordem deve ser concedida para garantir liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mediante sujeição às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VILSON DA SILVA MULLER; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus

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Parties

VILSON DA SILVA MULLER

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por inadimplemento de fiança após concessão de liberdade provisória
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 hipossuficiência econômica do paciente

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao manter o paciente preso apenas pelo não pagamento da fiança após ter sido-lhe deferida liberdade provisória e demonstrada sua hipossuficiência; assim, nos termos do art. 350 do CPP, a ordem deve ser concedida para garantir liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mediante sujeição às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já houver sido recolhida ou...
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR.