AREsp 3102445 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque os argumentos apresentados pela recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais do acórdão recorrido, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; foi, ainda, majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GOIAS BIOENERGIA S/A; Recorrida: CONQUISTA TRANPOSRTES E LOCAÇÃO EIRELI; Primeira Requerida: EMPRETEIRA CASTRO E SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Responsabilidade Solidária, Prova Por E Mail, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Fiança Responsabilidade Solidária Prova Por E Mail Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOIAS BIOENERGIA S/A

Agravante/recorrente

CONQUISTA TRANPOSRTES E LOCAÇÃO EIRELI

Recorrida

EMPRETEIRA CASTRO E SILVA LTDA

Primeira Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de fiança/garantia por e-mail nos termos do art. 819 do Código Civil
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade solidária da Goiás Bioenergia S/A
  3. 3 Vedação ao reapreciamento de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais por força das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque os argumentos apresentados pela recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais do acórdão recorrido, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; foi, ainda, majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intime-se.