HC 1083687 - DECISAO

HC 1083687 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio cabível e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício: o Tribunal de origem analisou as condições econômicas do paciente e reduziu a fiança de R$10.000,00 para R$5.000,00, com possibilidade de parcelamento e dedução dos valores já pagos; a determinação de dispensa integral demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUAN OLIVEIRA BALBINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Fiança, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Liminar, Parcelamento
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Hipossuficiência Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Liminar Parcelamento

Case Brief

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Parties

LUAN OLIVEIRA BALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de dispensa da fiança por hipossuficiência
  3. 3 proporcionalidade da fiança diante das condições econômicas do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio cabível e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício: o Tribunal de origem analisou as condições econômicas do paciente e reduziu a fiança de R$10.000,00 para R$5.000,00, com possibilidade de parcelamento e dedução dos valores já pagos; a determinação de dispensa integral demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se