AREsp 2938461 - ACORDAO

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Deu-se parcial provimento ao agravo interno para suprimir da decisão agravada a fundamentação relativa à contratação do seguro por não ter sido objeto do recurso especial; manteve-se a validade da cláusula de renúncia expressa ao benefício de ordem com fundamento no art. 828, I, do Código Civil e na jurisprudência do STJ; reconheceu-se a possibilidade de julgamento monocrático com base no art. 932 do CPC, cuja eventual irregularidade é sanada pela reapreciação em colegiado.

Parties
Agravante: PARREIRA FARIA E CIA LTDA. - EPP; Agravante: GLÁUCIA DE HÁVILA REIS PARREIRA FARIA; Agravante: PAULO VIRGÍLIO DE MELO FARIA; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Fiança, Contrato De Adesão, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Limites Da Autonomia Privada, Supressão De Fundamento Estranho À Causa, Seguro Prestamista, Julgamento Monocrático
Direito Civil Processual Civil Fiança Contrato De Adesão Renúncia Ao Benefício De Ordem Limites Da Autonomia Privada Supressão De Fundamento Estranho À Causa Seguro Prestamista +1 more

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Parties

PARREIRA FARIA E CIA LTDA. - EPP

Agravante

GLÁUCIA DE HÁVILA REIS PARREIRA FARIA

Agravante

PAULO VIRGÍLIO DE MELO FARIA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual de renúncia expressa ao benefício de ordem (art. 828, I, CC)
  2. 2 Excesso de fundamentação relativo à contratação do seguro prestamista, não suscitada no recurso especial
  3. 3 Fundamento e alcance do julgamento monocrático do relator com base no art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Deu-se parcial provimento ao agravo interno para suprimir da decisão agravada a fundamentação relativa à contratação do seguro por não ter sido objeto do recurso especial; manteve-se a validade da cláusula de renúncia expressa ao benefício de ordem com fundamento no art. 828, I, do Código Civil e na jurisprudência do STJ; reconheceu-se a possibilidade de julgamento monocrático com base no art. 932 do CPC, cuja eventual irregularidade é sanada pela reapreciação em colegiado.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para suprimir da decisão de fls. 796/802 a deliberação acerca da contratação do seguro.