HC 1084570 - DECISAO

HC 1084570 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança de R$ 200.000,00 é desproporcional diante da demonstração de hipossuficiência econômica do paciente e da existência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP aptas a resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE SOUZA MENDES; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica

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Parties

LEANDRO HENRIQUE SOUZA MENDES

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão pelo inadimplemento de fiança
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da fiança por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento da fiança de R$ 200.000,00 é desproporcional diante da demonstração de hipossuficiência econômica do paciente e da existência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP aptas a resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo