HC 1084681 - DECISAO

HC 1084681 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade em manter o paciente preso apenas por não pagamento da fiança arbitrada em R$ 1.000,00, sendo evidenciada sua hipossuficiência e suficientes as demais medidas cautelares; por isso, concedeu-se a ordem para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeita às demais obrigações impostas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MAICON PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às demais obrigações impostas pelo Juízo de Primeira Instância, salvo, evidentemente, se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Embriaguez Ao Volante, Hipossuficiência, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Embriaguez Ao Volante Hipossuficiência +2 more

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Parties

MAICON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Impetrado Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 dispensa do pagamento de fiança em caso de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade em manter o paciente preso apenas por não pagamento da fiança arbitrada em R$ 1.000,00, sendo evidenciada sua hipossuficiência e suficientes as demais medidas cautelares; por isso, concedeu-se a ordem para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeita às demais obrigações impostas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às demais obrigações impostas pelo Juízo de Primeira Instância, salvo, evidentemente, se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo de Primeira Instância