HC 1086872 - DECISAO

HC 1086872 - DECISAO

Com base no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ, constatada hipossuficiência e inexistência dos requisitos da prisão preventiva, não se pode manter a custódia apenas pelo não pagamento da fiança; por isso afastou-se a exigência de fiança, permitindo ao juiz da causa a imposição de outras medidas cautelares adequadas.

Parties
Impetrante: JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA; Paciente: DANIEL GOMES RISSINI; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Parcelamento De Fiança
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Parcelamento De Fiança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA

Impetrante

DANIEL GOMES RISSINI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 350 do CPP em caso de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de substituição da fiança por outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

Com base no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ, constatada hipossuficiência e inexistência dos requisitos da prisão preventiva, não se pode manter a custódia apenas pelo não pagamento da fiança; por isso afastou-se a exigência de fiança, permitindo ao juiz da causa a imposição de outras medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de fiança

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a exigência de fiança, sem prejuízo da eventual aplicação de outras medidas cautelares, a serem fixadas pelo magistrado singular.