HC 1088657 - DECISAO

HC 1088657 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente estava preso unicamente pela falta de pagamento da fiança arbitrada, não havendo demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP autorizadores da custódia preventiva, e porque as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram‑se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, tornando desproporcional a manutenção da fiança como condição para a liberdade.

Parties
Paciente: MATEUS SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MATEUS SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da fiança por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente estava preso unicamente pela falta de pagamento da fiança arbitrada, não havendo demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP autorizadores da custódia preventiva, e porque as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram‑se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, tornando desproporcional a manutenção da fiança como condição para a liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo