HC 1062397 - ACORDAO

HC 1062397 - ACORDAO

Diante da prova documental de insuficiência financeira do paciente e da existência de outras medidas cautelares adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a investigação e a instrução criminal, reputou-se irrazoável manter a custódia exclusivamente por falta de pagamento da fiança fixada em 30 salários mínimos, aplicando-se o art. 350 do CPP e afastando-se a exigência de fiança, mantendo-se a liberdade provisória sujeita às demais cautelares.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: José João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que afastou a exigência de fiança e concedeu liberdade provisória sujeita a medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

José João

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 350 do CPP para concessão de liberdade provisória
  3. 3 sufficiência de outras medidas cautelares em substituição à fiança

Ratio Decidendi

Diante da prova documental de insuficiência financeira do paciente e da existência de outras medidas cautelares adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a investigação e a instrução criminal, reputou-se irrazoável manter a custódia exclusivamente por falta de pagamento da fiança fixada em 30 salários mínimos, aplicando-se o art. 350 do CPP e afastando-se a exigência de fiança, mantendo-se a liberdade provisória sujeita às demais cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que afastou a exigência de fiança e concedeu liberdade provisória sujeita a medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a exigência de pagamento da fiança e concedeu liberdade provisória ao paciente, sujeita às medidas cautelares já impostas