HC 1091876 - DECISAO

HC 1091876 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para afastar a exigência de pagamento da fiança porque a instância de origem já reconheceu a desnecessidade da prisão preventiva e a manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, sendo cabível a dispensa nos termos do art. 350 do CPP, preservando‑se as demais medidas cautelares suficientes para resguardar o interesse processual.

Parties
Paciente: SÉRGIO ALVES DE MENESES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de pagamento de fiança imposta ao paciente SÉRGIO ALVES DE MENESES nos autos do HC n. 1404532-17.2026.8.12.0000, mantendo as demais medidas cautelares fixadas pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência Financeira
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Financeira

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ALVES DE MENESES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da custódia por inadimplemento de fiança quando a prisão preventiva já foi considerada desnecessária
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal para dispensa da fiança por hipossuficiência
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para afastar a exigência de pagamento da fiança porque a instância de origem já reconheceu a desnecessidade da prisão preventiva e a manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, sendo cabível a dispensa nos termos do art. 350 do CPP, preservando‑se as demais medidas cautelares suficientes para resguardar o interesse processual.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de pagamento de fiança imposta ao paciente SÉRGIO ALVES DE MENESES nos autos do HC n. 1404532-17.2026.8.12.0000, mantendo as demais medidas cautelares fixadas pelo Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a exigência de pagamento de fiança imposta ao paciente
  • Manter as demais medidas cautelares fixadas pelo Tribunal de origem