REsp 2264395 - DECISAO

REsp 2264395 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que não houve omissão quanto à legitimidade passiva dos fiadores (logo, não se caracterizou violação do art. 1.022 do CPC), que faltou prequestionamento em relação aos dispositivos do Código Civil invocados pelos recorrentes (inviabilizando o conhecimento desses pontos, nos termos da Súmula 211/STJ) e que não ficou demonstrada similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial; mantiveram-se assim as conclusões de que a transação não configurou novação e que a ausência de anuência dos fiadores não os desonera na hipótese dos autos.

Parties
Exequente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; Devedora Principal: S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL; Fiador: RAUL BANDEIRA FERNANDES; Fiadora: GRAÇA MARIA MONTEIRO DE PONTES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Em Face De Acórdão Em Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Fiança, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Transação, Novação, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Fiança Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Transação Novação Recuperação Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Exequente

S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL

Devedora Principal

RAUL BANDEIRA FERNANDES

Fiador

GRAÇA MARIA MONTEIRO DE PONTES FERNANDES

Fiadora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Em Face De Acórdão Em Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de participação dos fiadores em transação homologada desonera a fiança e acarreta ilegitimidade passiva
  2. 2 Se a transação homologada entre exequente e devedor configurou novação da dívida
  3. 3 Se a recuperação judicial do devedor principal extingue a responsabilidade dos fiadores

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que não houve omissão quanto à legitimidade passiva dos fiadores (logo, não se caracterizou violação do art. 1.022 do CPC), que faltou prequestionamento em relação aos dispositivos do Código Civil invocados pelos recorrentes (inviabilizando o conhecimento desses pontos, nos termos da Súmula 211/STJ) e que não ficou demonstrada similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial; mantiveram-se assim as conclusões de que a transação não configurou novação e que a ausência de anuência dos fiadores não os desonera na hipótese dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
  • Embargos de declaração opostos por RAUL BANDEIRA FERNANDES e GRAÇA MARIA MONTEIRO DE PONTES FERNANDES rejeitados