HC 1092662 - DECISAO

HC 1092662 - DECISAO

Havendo prisão apenas pelo não pagamento da fiança e sem demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), e considerando que já foram impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP que se mostram adequadas e suficientes, a manutenção da fiança revela-se desproporcional; por isso a ordem foi concedida para afastar a fiança e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, com imposição das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PAULO VIEIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de substituição da fiança por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prisão apenas pelo não pagamento da fiança e sem demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), e considerando que já foram impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP que se mostram adequadas e suficientes, a manutenção da fiança revela-se desproporcional; por isso a ordem foi concedida para afastar a fiança e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, com imposição das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo