HC 1092837 - DECISAO

HC 1092837 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente estava privado de liberdade unicamente pelo não pagamento da fiança arbitrada, sem demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), e porque já haviam sido impostas medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a instrução criminal, tornando desproporcional e desnecessária a manutenção da fiança.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Hipossuficiência Econômica, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Hipossuficiência Econômica Audiência De Custódia

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Parties

WESLEY ALVES LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 dispensa da fiança por hipossuficiência econômica
  3. 3 imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente estava privado de liberdade unicamente pelo não pagamento da fiança arbitrada, sem demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), e porque já haviam sido impostas medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a instrução criminal, tornando desproporcional e desnecessária a manutenção da fiança.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo