HC 1092651 - DECISAO

HC 1092651 - DECISAO

Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância e demonstrada a hipossuficiência econômica do paciente (renda mensal de R$ 3.000,00), a manutenção da custódia unicamente em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso a Corte revogou a medida cautelar de fiança, mantendo medidas cautelares diversas da prisão determinadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: OSIEL LOURENZO BOURUQUE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Fiança)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a medida cautelar de fiança imposta ao paciente OSIEL LOURENZO BOURUQUE, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de outras medidas que o juízo competente entender cabíveis.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Financeira, Contrabando
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Financeira Contrabando

Case Brief

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Parties

OSIEL LOURENZO BOURUQUE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Fiança)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do não pagamento da fiança
  2. 2 Aplicação do artigo 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Substituição da fiança por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância e demonstrada a hipossuficiência econômica do paciente (renda mensal de R$ 3.000,00), a manutenção da custódia unicamente em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ; por isso a Corte revogou a medida cautelar de fiança, mantendo medidas cautelares diversas da prisão determinadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a medida cautelar de fiança imposta ao paciente OSIEL LOURENZO BOURUQUE, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de outras medidas que o juízo competente entender cabíveis.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de fiança imposta ao paciente OSIEL LOURENZO BOURUQUE.
  • Manter as medidas cautelares fixadas pelo Juízo de origem (dever de apresentar comprovante de endereço, comunicar eventual mudança de endereço e vedação de ausentar-se da residência por mais de oito dias sem comunicar o juízo).