HC 1091599 - DECISAO

HC 1091599 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em face da Súmula n. 691 do STF, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir o valor da fiança de 5 salários mínimos para 1 salário mínimo, pois a manutenção da custódia apenas pelo inadimplemento da fiança é incabível diante de elementos que evidenciam a hipossuficiência econômica do paciente e do entendimento consolidado desta Corte de que a fiança deve observar a proporcionalidade com a condição econômica do autuado.

Parties
Paciente: LOURIVAL DONIZETE DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, concedida a ordem para reduzir o valor da fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Custódia Cautelar, Súmula 691 Do STF, Redução De Fiança
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Custódia Cautelar Súmula 691 Do STF Redução De Fiança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOURIVAL DONIZETE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia por inadimplemento de fiança
  2. 2 exame da capacidade econômica do acusado para pagamento de fiança
  3. 3 possibilidade de mitigar a Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em face da Súmula n. 691 do STF, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir o valor da fiança de 5 salários mínimos para 1 salário mínimo, pois a manutenção da custódia apenas pelo inadimplemento da fiança é incabível diante de elementos que evidenciam a hipossuficiência econômica do paciente e do entendimento consolidado desta Corte de que a fiança deve observar a proporcionalidade com a condição econômica do autuado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, concedida a ordem para reduzir o valor da fiança.

Orders

  • Reduzir o valor da fiança para 1 salário mínimo.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.