HC 1092973 - DECISAO

HC 1092973 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/concedido porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal regional que deferiu em parte a liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; além disso, não se identificou manifesta ilegalidade na manutenção ou redução do valor da fiança diante das circunstâncias do caso (quantidade de agrotóxicos apreendidos, reincidência específica e insuficiência documental da alegada hipossuficiência).

Parties
Paciente: VOLNEY AVILA FARIAS; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus +1 more

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Parties

VOLNEY AVILA FARIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para isenção ou redução da fiança
  3. 3 Compatibilidade do valor da fiança com a situação econômica do paciente e necessidade de vinculação ao juízo

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/concedido porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal regional que deferiu em parte a liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; além disso, não se identificou manifesta ilegalidade na manutenção ou redução do valor da fiança diante das circunstâncias do caso (quantidade de agrotóxicos apreendidos, reincidência específica e insuficiência documental da alegada hipossuficiência).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.