HC 1093405 - DECISAO

HC 1093405 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente permaneceu preso desde 3/3/2026 apenas em razão do não pagamento da fiança e foi demonstrada hipossuficiência econômica, de modo que, conforme o art. 350 do CPP, deve ser assegurada liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, impondo-se apenas as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e eventuais medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VALDINEI APARECIDO BATAGLIA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

VALDINEI APARECIDO BATAGLIA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão unicamente por inadimplemento de fiança
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 verificação de hipossuficiência econômica como causa de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente permaneceu preso desde 3/3/2026 apenas em razão do não pagamento da fiança e foi demonstrada hipossuficiência econômica, de modo que, conforme o art. 350 do CPP, deve ser assegurada liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, impondo-se apenas as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e eventuais medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Conceder ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, salvo se a fiança já houver sido recolhida ou se por outro motivo estiver preso.
  • Sujeitar o paciente às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau.