HC 1096463 - DECISAO

HC 1096463 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se comprovou; a decisão do relator do TJPR apresentou fundamentação suficiente quanto à fixação da fiança (ausência de comprovação de hipossuficiência, contradição nas declarações de renda, elementos materiais apreendidos que indicam estrutura para a prática ilícita), razão pela qual não há superação do óbice sumular e impõe-se aguardar o julgamento do mérito do writ originário.

Parties
Paciente: CLEITON FREITAS DOS REIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão

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Parties

CLEITON FREITAS DOS REIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relaxamento da prisão mediante dispensa ou redução de fiança
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar por relator do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se comprovou; a decisão do relator do TJPR apresentou fundamentação suficiente quanto à fixação da fiança (ausência de comprovação de hipossuficiência, contradição nas declarações de renda, elementos materiais apreendidos que indicam estrutura para a prática ilícita), razão pela qual não há superação do óbice sumular e impõe-se aguardar o julgamento do mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Publique-se.