HC 1097289 - DECISAO

HC 1097289 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial por se tratar de insurgência que reitera pedido já formulado em RHC anterior (RHC n. 235.793/RS), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível nesta Corte.

Parties
Paciente: DARILIA JANE DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Fiança, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Descaminho, Contrabando, Reiteração De Pedido/identidade De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Descaminho Contrabando +1 more

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Parties

DARILIA JANE DA COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já impetrado nesta Corte
  2. 2 pedido de suspensão ou redução de fiança e substituição por medidas alternativas
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ quanto ao indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição inicial por se tratar de insurgência que reitera pedido já formulado em RHC anterior (RHC n. 235.793/RS), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que torna a impetração inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se