HC 1096220 - DECISAO

HC 1096220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de medida já proposta (HC n. 1.096.112/PR) e pela interposição concomitante do writ com recurso próprio contra o mesmo ato, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, óbice processual que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO BLANC; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Processo Penal Fiança Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos E Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

EDUARDO BLANC

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução ou exoneração da fiança
  2. 2 possibilidade de substituição da fiança por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impetração concomitante de habeas corpus e interposição de recurso próprio (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de medida já proposta (HC n. 1.096.112/PR) e pela interposição concomitante do writ com recurso próprio contra o mesmo ato, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, óbice processual que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intime-se.