HC 1097998 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência instrutória: ausente a decisão do Relator que indeferiu a liminar no Tribunal de Justiça, razão pela qual não há prova pré-constituída cabal da alegada ilegalidade, impondo-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JONATHAS SLUZARZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAS SLUZARZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de fiança e alegada ilegalidade da prisão por impossibilidade de pagamento
- 2 necessidade de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
- 3 ausência da decisão do Relator que indeferiu a liminar nos autos do Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência instrutória: ausente a decisão do Relator que indeferiu a liminar no Tribunal de Justiça, razão pela qual não há prova pré-constituída cabal da alegada ilegalidade, impondo-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
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