HC 1097591 - DECISAO

HC 1097591 - DECISAO

Mitigou-se a Súmula n. 691/STF ante flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão exclusivamente pela não quitação da fiança, diante da hipossuficiência econômica demonstrada, configura constrangimento ilegal. Assim, revogou-se o arbitramento da fiança e determinou-se a expedição de alvará de soltura, se não houver outro motivo de prisão, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos arts. 326 e 350 do CPP.

Parties
Paciente: HERYC GABRIEL FABRICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares Diversas, Mitigação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares Diversas Mitigação Da Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERYC GABRIEL FABRICIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Excesso do valor da fiança
  2. 2 Hipossuficiência financeira e impossibilidade de pagamento da fiança
  3. 3 Possibilidade de substituição da fiança por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mitigou-se a Súmula n. 691/STF ante flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão exclusivamente pela não quitação da fiança, diante da hipossuficiência econômica demonstrada, configura constrangimento ilegal. Assim, revogou-se o arbitramento da fiança e determinou-se a expedição de alvará de soltura, se não houver outro motivo de prisão, com fundamento na jurisprudência do STJ e nos arts. 326 e 350 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Revogar o arbitramento da fiança
  • Determinar expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo