HC 1098177 - DECISAO
Indefiro a liminar porque não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão de origem; há fundamentação acerca da tipicidade do delito, dos elementos que justificaram a fixação da fiança em patamar compatível com a gravidade e antecedentes, e ausentes fumus boni iuris e periculum in mora que autorizassem mitigação da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: FILIPE TESSMANN BRIGHENTE; Paciente: JULIO CESAR FLORIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Fiança, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Mitigação De Súmula, Inadimplemento De Fiança, Criminalização Da Pobreza
Case Brief
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Parties
FILIPE TESSMANN BRIGHENTE
Paciente
JULIO CESAR FLORIANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
- 2 se o não pagamento da fiança justifica manutenção da prisão cautelar
- 3 adequação do valor da fiança segundo arts. 321, 326 e 325 do CPP
Ratio Decidendi
Indefiro a liminar porque não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão de origem; há fundamentação acerca da tipicidade do delito, dos elementos que justificaram a fixação da fiança em patamar compatível com a gravidade e antecedentes, e ausentes fumus boni iuris e periculum in mora que autorizassem mitigação da Súmula 691/STF.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Comunique-se. Dê-se vista, de imediato, ao Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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