HC 1099265 - DECISAO

HC 1099265 - DECISAO

Superou-se o óbice da Súmula 691/STF por excepcionalidade, tendo-se verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão baseada exclusivamente na impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada, sem demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nem prova robusta da capacidade econômica do paciente; por isso, afastou-se a exigência de pagamento da fiança e determinou-se a expedição do alvará de soltura, autorizando que o juiz natural, se demonstrada a cautelaridade, fixe medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS CORREIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Importação De Produto Sem Registro Na ANVISA, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Importação De Produto Sem Registro Na ANVISA Súmula 691/stf

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Parties

MATEUS CORREIA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 excessividade e proporcionalidade da fiança
  2. 2 hipossuficiência econômica do paciente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Superou-se o óbice da Súmula 691/STF por excepcionalidade, tendo-se verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão baseada exclusivamente na impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada, sem demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nem prova robusta da capacidade econômica do paciente; por isso, afastou-se a exigência de pagamento da fiança e determinou-se a expedição do alvará de soltura, autorizando que o juiz natural, se demonstrada a cautelaridade, fixe medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar o pagamento da fiança fixada no Processo n. 5010331-39.2026.4.04.7002/PR
  • Determinar a expedição do alvará de soltura