HC 1096907 - DECISAO

HC 1096907 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade porque o paciente estava preso desde 30/4/2026 exclusivamente por não pagamento da fiança arbitrada (R$ 15.000,00), e diante da jurisprudência que considera ilegal a prisão baseada unicamente na falta de pagamento da fiança e da constatação de hipossuficiência, restou demonstrado que as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP são adequadas, justificando a concessão da ordem para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança.

Parties
Paciente: WELINGTON JUNIOR BORRE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições a serem impostas pelo Juízo de Primeira Instância, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Contrabando De Cigarros
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Contrabando De Cigarros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELINGTON JUNIOR BORRE DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 dispensa de fiança e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 fixação de fiança e hipossuficiência do paciente

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade porque o paciente estava preso desde 30/4/2026 exclusivamente por não pagamento da fiança arbitrada (R$ 15.000,00), e diante da jurisprudência que considera ilegal a prisão baseada unicamente na falta de pagamento da fiança e da constatação de hipossuficiência, restou demonstrado que as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e as obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP são adequadas, justificando a concessão da ordem para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições a serem impostas pelo Juízo de Primeira Instância, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.
  • Sujeitar o paciente às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e às demais condições a serem impostas pelo Juízo de Primeira Instância.