HC 1099940 - DECISAO

HC 1099940 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a fiança imposta como condição para a soltura do paciente e manter as demais medidas cautelares aplicadas pelo juízo de origem, porquanto a manutenção da prisão exclusivamente em razão do inadimplemento da fiança configura constrangimento ilegal e deve observar-se o disposto no art. 350 do CPP, não sendo necessária comprovação documental da hipossuficiência quando evidenciada pelas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a fiança imposta como condição para a soltura do paciente.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência Econômica
Processo Penal Direito Penal Direito Do Trânsito Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

FABIO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 dispensa da fiança por hipossuficiência econômica
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar a fiança imposta como condição para a soltura do paciente e manter as demais medidas cautelares aplicadas pelo juízo de origem, porquanto a manutenção da prisão exclusivamente em razão do inadimplemento da fiança configura constrangimento ilegal e deve observar-se o disposto no art. 350 do CPP, não sendo necessária comprovação documental da hipossuficiência quando evidenciada pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a fiança imposta como condição para a soltura do paciente.

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente.
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.