AREsp 3166100 - DECISAO

AREsp 3166100 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as matérias suscitadas: o contrato é promessa de compra e venda (não título de crédito), a garantia contratada tem natureza de fiança limitada expressamente aos casos de sucessão e não houve evento sucessório que a torne aplicável, não havendo prova de renúncia expressa ao benefício de ordem; além disso, as pretensões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório, impedido pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e não houve o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Aval, Interpretação Contratual, Benefício De Ordem, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Garantias Fiança Aval Interpretação Contratual Benefício De Ordem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da garantia contra a qual foi qualificado o contrato (aval vs fiança)
  2. 2 Alcance da cláusula limitadora relativa a casos de sucessão
  3. 3 Renúncia ao benefício de ordem e necessidade de ato expresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as matérias suscitadas: o contrato é promessa de compra e venda (não título de crédito), a garantia contratada tem natureza de fiança limitada expressamente aos casos de sucessão e não houve evento sucessório que a torne aplicável, não havendo prova de renúncia expressa ao benefício de ordem; além disso, as pretensões recursais exigiriam reexame do acervo fático-probatório, impedido pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e não houve o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.