HC 1101905 - DECISAO

HC 1101905 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, cuja superação exige flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência de fundamentação, circunstâncias não constatadas nos autos; determinou-se apenas que o juízo de origem decida com urgência sobre o pedido de dispensa de fiança e eventual excesso de prazo.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE OLIBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Audiência De Custódia Liberdade Provisória Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RENATO HENRIQUE OLIBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo (incidência da Súmula 691/STF)?
  2. 2 Configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia por impossibilidade de pagamento de fiança diante de pedido de dispensa pela Defensoria Pública?
  3. 3 É possível suprimir instância ou conceder tutela de urgência quando a instância originária não apreciou o pedido de dispensa de fiança?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, cuja superação exige flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência de fundamentação, circunstâncias não constatadas nos autos; determinou-se apenas que o juízo de origem decida com urgência sobre o pedido de dispensa de fiança e eventual excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Determino que o juízo de origem, com urgência, aprecie expressamente o pedido de dispensa de fiança formulado em favor do paciente e o reconhecimento de excesso de prazo