HC 1101019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para conhecer de decisão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal e por falta de demonstração das exceções que autorizariam o conhecimento imediato (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesto conflito com jurisprudência).

Parties: Paciente: MARCOS SEBASTIÃO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Fiança, Prisão Em Flagrante, Competência, Esgotamento De Instância, Súmula 691

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Competência Esgotamento De Instância Súmula 691

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Parties

MARCOS SEBASTIÃO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra decisão de relator de Tribunal Regional Federal
2 Aplicação da súmula 691 do STF e suas exceções
3 Possibilidade de concessão de ordem para dispensa, redução ou parcelamento de fiança

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.