HC 1100946 - DECISAO

HC 1100946 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada quanto à Súmula 691/STF, reconhecendo que apenas em hipóteses extremas de decisão teratológica se pode mitigar o óbice. Não tendo sido demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar tal mitigação, o Tribunal entendeu ser caso para que o juízo de origem analise o mérito da questão, e assim indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO MORAIS VIEIRA; Coindiciada: CLAUDIANE DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Contrabando (art. 334 a Cp), Juiz De Garantias, Súmula 691/stf, Reencadramento Jurídico Em Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Contrabando (art. 334 a Cp) Juiz De Garantias Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MORAIS VIEIRA

Paciente

CLAUDIANE DA SILVA AGUIAR

Coindiciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de decisão que deferiu parcialmente liminar no tribunal de origem
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da fiança arbitrada
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de decisão teratológica

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada quanto à Súmula 691/STF, reconhecendo que apenas em hipóteses extremas de decisão teratológica se pode mitigar o óbice. Não tendo sido demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar tal mitigação, o Tribunal entendeu ser caso para que o juízo de origem analise o mérito da questão, e assim indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se