HC 1102093 - DECISAO

HC 1102093 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMYA HELENA MENDES TORRES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Fiança, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Hipossuficiência Econômica, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Em Flagrante, Art. 273 CP
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Parties

SAMYA HELENA MENDES TORRES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 conformidade e proporcionalidade da fiança arbitrada
  3. 3 alegação de hipossuficiência econômica