AREsp 1867898 - DECISAO

AREsp 1867898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já havia apreciado e decidido as questões suscitadas (não configurando omissão), o mandado de segurança que ensejou depósito foi decidido desfavoravelmente e arquivado, não havendo suspensão da execução fiscal, e a responsabilização do fiador foi mantida diante da constatação de fraude e da natureza da garantia que viabilizou o desembaraço; ainda, admitir a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/284).

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; Recorrida: UNIÃO; Importadora / Devedora (mencionada): EVERBIZ COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Importadora / Devedora (mencionada): MIMPEX ES Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança Bancária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Solidariedade Tributária, Perdimento De Mercadorias, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Fiança Bancária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Solidariedade Tributária Perdimento De Mercadorias +3 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

UNIÃO

Recorrida

EVERBIZ COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Importadora / Devedora (mencionada)

MIMPEX ES Importação e Exportação Ltda.

Importadora / Devedora (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à aplicação do art. 819 do CC e art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito em Mandado de Segurança (art. 151 do CTN)
  3. 3 existência de solidariedade e alcance da fiança bancária (art. 124, II, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já havia apreciado e decidido as questões suscitadas (não configurando omissão), o mandado de segurança que ensejou depósito foi decidido desfavoravelmente e arquivado, não havendo suspensão da execução fiscal, e a responsabilização do fiador foi mantida diante da constatação de fraude e da natureza da garantia que viabilizou o desembaraço; ainda, admitir a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/284).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.