AREsp 1876841 - DECISAO

AREsp 1876841 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame das provas, que as instaurações dos processos administrativos e as notificações ocorreram após o vencimento das cartas-fianças, afastando a responsabilidade do banco garantidor; para decidir em sentido diverso seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais foram consideradas genéricas/insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE; Agravado: Banco Neon; Corréu: Proeng Construtora e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da FDE.
Legal Topics
Fiança Bancária, Prazo De Validade De Carta De Fiança, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Responsabilidade Do Garantidor
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Fiança Bancária Prazo De Validade De Carta De Fiança Súmula 7/stj Reexame De Prova Responsabilidade Do Garantidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

Agravante

Banco Neon

Agravado

Proeng Construtora e Comércio Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de carta de fiança após o seu prazo de validade
  2. 2 Obrigação de notificação/instauração de processo administrativo dentro do prazo da fiança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame das provas, que as instaurações dos processos administrativos e as notificações ocorreram após o vencimento das cartas-fianças, afastando a responsabilidade do banco garantidor; para decidir em sentido diverso seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais foram consideradas genéricas/insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da FDE.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da FDE.
  • Publique-se.