REsp 2034113 - ACORDAO

REsp 2034113 - ACORDAO

A Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ admite a substituição de fiança bancária por seguro garantia em execuções fiscais, desde que observados requisitos formais e as peculiaridades do microssistema das execuções fiscais, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança Bancária, Seguro Garantia, Substituição De Garantia, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fiança Bancária Seguro Garantia Substituição De Garantia Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de substituição de fiança bancária por seguro garantia em execução fiscal

Ratio Decidendi

A Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ admite a substituição de fiança bancária por seguro garantia em execuções fiscais, desde que observados requisitos formais e as peculiaridades do microssistema das execuções fiscais, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.