REsp 2201024 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou o acórdão recorrido porque (i) a fiança bancária e o seguro-garantia não se equiparam ao depósito integral em dinheiro exigido pelo art. 151 do CTN para suspender a exigibilidade do crédito tributário (conforme Súmula 112/STJ e Tema 378/STJ); (ii) o tribunal de origem, examinando os elementos fáticos, concluiu que a liminar havia sido revogada com o julgamento colegiado, que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que, portanto, à época do ajuizamento da execução fiscal o crédito não estava com a exigibilidade suspensa; e (iii) admitir a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, as...

Parties
Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Fiança Bancária, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Tema 378/stj, Revogação De Liminar Em Mandado De Segurança, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Fiança Bancária Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fiança bancária ou seguro-garantia equivalem ao depósito integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa ou nulidade das Certidões de Dívida Ativa
  3. 3 Se a liminar concedida em mandado de segurança continuava a suspender a exigibilidade do crédito após julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o acórdão recorrido porque (i) a fiança bancária e o seguro-garantia não se equiparam ao depósito integral em dinheiro exigido pelo art. 151 do CTN para suspender a exigibilidade do crédito tributário (conforme Súmula 112/STJ e Tema 378/STJ); (ii) o tribunal de origem, examinando os elementos fáticos, concluiu que a liminar havia sido revogada com o julgamento colegiado, que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que, portanto, à época do ajuizamento da execução fiscal o crédito não estava com a exigibilidade suspensa; e (iii) admitir a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, as...

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015