AREsp 2447022 - DECISAO

AREsp 2447022 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1385/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, depois, o juízo de conformação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso.

Parties
Agravante: SUPERMIX CONCRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 599-603 e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Fiança Bancária, Seguro Garantia, Ordem De Preferência Das Garantias, Tema Repetitivo (tema 1385/stj), Súmula 7 Do STJ, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fiança Bancária Seguro Garantia Ordem De Preferência Das Garantias Tema Repetitivo (tema 1385/stj) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1385/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se, depois, o juízo de conformação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 599-603 e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 599-603 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes que esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento imediato do recurso especial.