REsp 1649749 - DECISAO

REsp 1649749 - DECISAO

No juízo de retratação o Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a exigência de aditamento de 30% sobre o valor da carta de fiança bancária, por entender que o art. 656, § 2º, do CPC/73 regula a hipótese de substituição de penhora e não se mostra aplicável à fiança oferecida originariamente em execução fiscal, especialmente quando a carta atende aos requisitos que preservam o valor da garantia ao longo do tempo (ex.: validade por prazo indeterminado e atualização).

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Recorrente: OI S/A; Fiador: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, dado parcial provimento para afastar a exigência de aditamento de 30% sobre a carta de fiança bancária.
Legal Topics
Fiança Bancária, Carta De Fiança, Acréscimo De 30%, Substituição De Penhora, Benefício De Ordem, Cláusula De Solidariedade, Domicílio Do Fiador, Portaria PGF 437/2011, Aplicabilidade Do Art. 656 § 2º Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Fiança Bancária Carta De Fiança Acréscimo De 30% Substituição De Penhora +5 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

OI S/A

Recorrente

Banco Santander S/A

Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 656, § 2º, do CPC/73 sobre carta de fiança apresentada originariamente em execução fiscal
  2. 2 Se a renúncia ao benefício de ordem (art. 827 CC) afasta a necessidade de cláusula de solidariedade entre fiador e afiançado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 825 do Código Civil ao domicílio de pessoa jurídica fiadora

Ratio Decidendi

No juízo de retratação o Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a exigência de aditamento de 30% sobre o valor da carta de fiança bancária, por entender que o art. 656, § 2º, do CPC/73 regula a hipótese de substituição de penhora e não se mostra aplicável à fiança oferecida originariamente em execução fiscal, especialmente quando a carta atende aos requisitos que preservam o valor da garantia ao longo do tempo (ex.: validade por prazo indeterminado e atualização).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, dado parcial provimento para afastar a exigência de aditamento de 30% sobre a carta de fiança bancária.

Orders

  • Decisão agravada parcialmente reconsiderada
  • Conhecimento parcial do Recurso Especial