REsp 1795262 - DECISAO

REsp 1795262 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a exigência do acréscimo de 30% prevista no art. 656, §2º do CPC refere‑se à hipótese de substituição da penhora e não pode ser estendida à fiança bancária ou seguro‑garantia oferecidos como garantia inicial na execução fiscal, sendo o aresto do Tribunal de origem reformado por estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fiança Bancária, Seguro Garantia Judicial, Substituição De Penhora, Acréscimo De 30%
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fiança Bancária Seguro Garantia Judicial Substituição De Penhora Acréscimo De 30%

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do acréscimo de 30% previsto no art. 656, §2º do CPC quando a fiança bancária ou seguro-garantia é oferecido como garantia inicial na execução fiscal
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal (LEF)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a exigência do acréscimo de 30% prevista no art. 656, §2º do CPC refere‑se à hipótese de substituição da penhora e não pode ser estendida à fiança bancária ou seguro‑garantia oferecidos como garantia inicial na execução fiscal, sendo o aresto do Tribunal de origem reformado por estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se